Direito Econômico e Concorrêncial


A necessidade de uma maior intervenção estatal no domínio econômico surgiu, principalmente, com as modificações sociais e econômicas que ocorreram no século passado, pois o que se tinha até então era um Estado liberal não intervencionista.


O Estado brasileiro, seguindo este ideal intervencionista, adotou uma posição reguladora da atividade econômica, consagrando-se, no artigo 170 Constituição da República de 1988, os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor como princípios da ordem econômica.


Portanto, a Constituição brasileira protege, igualmente, a livre concorrência e a defesa do consumidor, de forma que a liberdade concorrencial entre as empresas de um determinado mercado deverá respeitar a defesa garantida aos consumidores, ao mesmo tempo em que tal defesa não poderá constituir um empecilho àquela liberdade.


Atuamos na prevenção de infrações e crimes contra a ordem econômica, mediante a preparação e implementação de programas de compliance (adaptados às necessidades e à dinâmica de mercado de atuação de cada cliente); a representação de clientes em processos de certificação de programas de compliance perante a Secretaria de Direitotesttttt

Econômico do Ministério da Justiça (SDE); a realização de palestras sobre a atuação dos órgãos antitruste e as infrações à ordem econômica; exame de contratos, operações e práticas sob a ótica da legislação de defesa da concorrência; e a elaboração de representações às autoridades de defesa da concorrência nos caso em que os clientes sejam prejudicados por práticas anticoncorrenciais.